Na Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de junho, terça-feira, o Vereador Nelso dos Santos fez o Requerimento Nº 33/2024, que requer que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, envie ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: a) Há amparo legal para a construção de moradia ao lado de “sangas”, conforme ilustra a imagem anexa? b) Que a Administração Municipal informe se o terreno em questão está sob o domínio público ou privado. c) Houve alguma solicitação e autorização dos órgãos técnicos do Município para a edificação em questão?
