A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai aprovou, por unanimidade, na data de 04 de abril de 2023, o Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 06/2023, de autoria da Vereadora Benildes Casarin Zanatta (PDT), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências”.
A proposição teve por objetivo garantir aos agentes o pagamento de parcela denominada “Assistência Financeira Complementar da União”, recurso esse recebido anualmente do Ministério da Saúde, conforme determinações do Decreto Federal nº 8.474/2015 e das Leis Federais de números 12.994/2014 e 13.708/2018.
Remetido o texto aprovado ao Poder Executivo para sanção e promulgação, a Prefeita Municipal apresentou veto integral ao referido projeto de lei, alegando sua inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
Na sessão ordinária de 02 de maio, também por unanimidade, houve a derrubada do veto pelos vereadores, e o texto foi, novamente, remetido ao Poder Executivo, para promulgação.
Decorrido o prazo legal, em virtude da não promulgação do Poder Executivo Municipal de Nonoai, a promulgação do ato normativo foi realizada pela Presidência da Câmara, conforme determina o parágrafo 6º do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, o que deu origem à Lei Municipal nº 3.661, de 10 de maio de 2023.
