A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, Benildes Casarin Zanatta, apresentou, na Sessão Ordinária do dia 04 de abril, o Projeto de Lei de Nº 06/2023 que objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
Esclarece-se que o Ministério da Saúde repassa, anualmente, valores a tal título para os municípios. O regramento específico consta do Decreto Federal 8.474/2015, artigo 5º, parágrafo único. Ou seja, há verbas federais aptas a serem usadas para tanto. Isso justificou a propositura do Projeto de Lei.
Naquela ocasião, deu-se a votação e aprovação por unanimidade, sendo que o Projeto de Lei foi encaminhado ao Poder Executivo para os demais trâmites usuais.
O Executivo vetou, integralmente, o Projeto que retornou à casa legislativa, ocasião em que o veto foi submetido a análise do plenário.
Portanto, o veto esteve na pauta da ordem do dia da última sessão, que ocorreu na terça-feira 02, tendo sido rejeitado por unanimidade.
Dessa forma, entendem os Senhores Vereadores que o projeto que objetiva destinar recursos federais, recebidos pelo município, mediante pagamento de uma parcela anual a título de incentivo profissional, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, deve ser mantido, em sua integral, restando aprovado e em pleno vigor.
