O Projeto de Lei Legislativo de autoria da Presidente da Câmara de Vereadores Benildes Casarin Zanatta, Altera a Lei Municipal N° 3.054/2014, que “Institui o Auxílio Saúde” para aquisição de medicamentos, realização de consultas e exames médicos especializados e passagens para deslocamentos e dá outras providências” foi aprovado na primeira Sessão Ordinária do mês de agosto. A Lei Municipal N° 3.674, que trata sobre esse tema foi sancionada pela Prefeita Municipal Adriane Perin de Oliveira, no dia 07 de agosto de 2023.
O Artigo 5º da Lei Municipal nº 3.054/2014 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 5º As pessoas beneficiadas pelos auxílios de que trata esta Lei deverão preencher os seguintes requisitos:
I – ser residente no Município de Nonoai-RS;
II – se for maior de 18 anos, apresentar o título de eleitor;
III – estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
IV – ser encaminhado, inicialmente, pela Unidade Básica de Saúde.
