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Nonoai: Sancionada Lei que dispõe sobre o Auxílio Saúde

Presidente Benildes

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O Projeto de Lei Legislativo de autoria da Presidente da Câmara de Vereadores Benildes Casarin Zanatta, Altera a Lei Municipal N° 3.054/2014, que “Institui o Auxílio Saúde” para aquisição de medicamentos, realização de consultas e exames médicos especializados e passagens para deslocamentos e dá outras providências” foi aprovado na primeira Sessão Ordinária do mês de agosto.  A Lei Municipal N° 3.674, que trata sobre esse tema foi sancionada pela Prefeita Municipal Adriane Perin de Oliveira, no dia 07 de agosto de 2023.

O Artigo 5º da Lei Municipal nº 3.054/2014 passará a viger com a seguinte redação:

 

Art. 5º As pessoas beneficiadas pelos auxílios de que trata esta Lei deverão preencher os seguintes requisitos:

I – ser residente no Município de Nonoai-RS;

II – se for maior de 18 anos, apresentar o título de eleitor;

III – estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

IV – ser encaminhado, inicialmente, pela Unidade Básica de Saúde.

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