Sancionado pela prefeita Adriane Perin de Oliveira, no último dia 19, o Projeto de Lei de Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de acordo com a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
A Lei foi sancionada após um Projeto de Lei do Poder Legislativo de Nº 07/2023 que foi elaborado pela Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai Benildes Casain Zanatta. A Vereadora apresentou o Projeto de Lei na sessão do dia 04 de abril e foi aprovado por unanimidade.
A semana de conscientização corresponde os dias 02 a 08 de abril de cada ano.
O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.
A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Nonoai.
