Na Sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, que aconteceu no dia 04 de abril, a Presidente da Câmara, Benildes Casarin Zanatta, apresentou Projeto de Lei do Legislativo Municipal N° 07/2023, que dispõe sobre Política Municipal de Atendimentos aos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e a Semana de Conscientização sobre o Autismo. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos Vereadores.
Com o Projeto, fica instituída, no Município de Nonoai, a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 02 a 08 de abril.
São diretrizes da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de acordo com a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012:
I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV – o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V – a responsabilidade do Poder Público Municipal quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VII – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.
A Semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Nonoai. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município.
De acordo com a Presidente da Câmara de Vereadores, Benildes Casarin Zanatta, a iniciativa de instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo e as diretrizes para uma Política Municipal nesse setor se justifica não só por se tratar de um tema de suma importância, mas também, para voltar a atenção da sociedade para esse distúrbio, visando a conscientização e disseminação de informações sobre esse tema.
