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Integrantes do Conselho Tutelar de Rio dos Índios participaram de capacitação

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Nesta semana aconteceu uma capacitação para os integrantes do Conselho Tutelar de Rio dos Índios, com uma carga horária de 16h. A formação foi proferida pela Pedagoga Maria Olinda Stein Costa e abordou os seguintes temas:

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Direitos fundamentais e principais violações (ênfase Direito à Educação e Convivência Familiar e Comunitária);  Política de Atendimento e o Sistema de Garantias de Direitos-SGD (diretrizes e linhas de ação);  Atribuições e Competências do COMDICA;  Direito à Educação – Rede de Apoio à Escola – RAE e Ficha de Acompanhamento ao Aluno Infrequente – FICAI. – Atribuições do Conselho Tutelar;

Novas Atribuições do Conselho Tutelar; Medidas de Proteção e Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável;  Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022 – Lei Henry Borel e as Novas Atribuições do Conselho Tutelar; Aspectos gerais de leis federais que alteraram ou tem interface com o ECA;  O que não são Atribuições do Conselho Tutelar – Resolução 231/22 do CONANDA; Conselho Tutelar e o Ato Infracional; Metodologia do Atendimento do CT e seu funcionamento;

Discussão de casos;

Ética e Sigilo Profissional.

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