Nesta semana aconteceu uma capacitação para os integrantes do Conselho Tutelar de Rio dos Índios, com uma carga horária de 16h. A formação foi proferida pela Pedagoga Maria Olinda Stein Costa e abordou os seguintes temas:
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Direitos fundamentais e principais violações (ênfase Direito à Educação e Convivência Familiar e Comunitária); Política de Atendimento e o Sistema de Garantias de Direitos-SGD (diretrizes e linhas de ação); Atribuições e Competências do COMDICA; Direito à Educação – Rede de Apoio à Escola – RAE e Ficha de Acompanhamento ao Aluno Infrequente – FICAI. – Atribuições do Conselho Tutelar;
Novas Atribuições do Conselho Tutelar; Medidas de Proteção e Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável; Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022 – Lei Henry Borel e as Novas Atribuições do Conselho Tutelar; Aspectos gerais de leis federais que alteraram ou tem interface com o ECA; O que não são Atribuições do Conselho Tutelar – Resolução 231/22 do CONANDA; Conselho Tutelar e o Ato Infracional; Metodologia do Atendimento do CT e seu funcionamento;
Discussão de casos;
Ética e Sigilo Profissional.
