No dia 07 de fevereiro, às 18hs, aconteceu a 1ª Sessão Ordinária do ano de 2023 na Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai. A Presidente Benildes Casarin Zanatta – PDT, presidiu a Sessão desejando boas vinda e um ótimo trabalho a todos os Vereadores.
Na Ordem do Dia esteve Projeto de Lei do Poder Executivo N° 01/2023, que, que
acrescenta disposições na Lei Municipal nº 2.915/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências. (Adiamento de Votação solicitado pelo líder da Bancada do Partido Progressistas.
O Poder Legislativo apresentou Projetos de Lei, de N° 001/2023, que autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a conceder apoio cultural para a rádio comunitária local. (aprovado por unanimidade)
O Vereador Nelso dos Santos apresentou um Projeto de Lei Complementar que insere o Artigo 37-A na Lei Complementar Municipal nº 3.295, de 20 de dezembro de 2018, a qual dispõe sobre o Código de Posturas do Munícipio de Nonoai, a fim de disciplinar a limpeza dos lotes urbanos – Aprovado por unanimidade.
Nas indicações, O Vereador Nelso dos Santos Indica que o Poder Executivo Municipal, através das Secretarias competentes:
- promova, com urgência, o resgate e a implementação do disposto na Indicação nº 142/2021, de novembro de 2021, que propõe a identificação científica e cultural de todas as espécies arbóreas da Praça Getúlio Vargas e Praça Linhares, contribuindo assim, com o processo educativo e turístico do nosso Município;
- que, a partir das fotos originais, seja, urgentemente, reconstruído o Altar da Pátria, incluindo a reconstrução da Pira e remoção de cerâmicas totalmente fora de qualquer sentido que ali foram colocadas, inclusive nas escadarias e no contorno do palco. (Seguem anexas fotos que ajudam a reconstituir aquele monumento histórico para nosso Município);
- que, urgentemente, sejam removidas as pedras e o concreto colocados ao redor de duas árvores (ipês jovens) plantadas junto à porta da “casinha” na região central da Praça Getúlio Vargas. Segue a foto denunciando a insensatez cometida por ocasião das obras ali desenvolvidas;
- que seja analisada tecnicamente a necessidade de implementação de barras de ferro/aço no sentido de proteger e impedir a queda, que parece iminente, de alguns galhos pesados da gigante Canafístula localizada na esquina da Avenida Padre Manuel Gomez Gonzalez com a Rua Oliveira Lima. A foto anexa ilustra e justifica essa preocupação.
A Presidente Benildes Casarin Zanatta fez a indicação N° 02/2023, que indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova o conserto do bueiro localizado na Rua Júlio Golin, próximo ao Supermercado Denti, haja vista que o “tampão” está amassado e prejudicando o estacionamento. Além disso, indica-se que seja notificado o proprietário do imóvel vizinho para que promova o reparo do passeio público, que se encontra deteriorado.
Nas Moções os Vereadores Nelso dos Santos, Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna apresentaram a Moção de Repúdio aos atos de vandalismo, depredação e terroristas, praticados contra a sede dos Três Poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário, no último dia 08 de janeiro na Capital Federal – Brasília/DF. Os atos de violência praticados ensejam e sintetizam, ao mesmo tempo, por quem os praticou, um profundo desprezo de uma parcela da população que ainda não aceitou o resultado da urnas; que ainda não aprendeu a conviver e respeitar o Estado Democrático de Direito, em todos os níveis; que ainda não compreendeu a importância da Democracia como bem maior conquistado a duras penas em nosso país e sacramentado pela promulgação da Constituição Cidadã de 1988. Daí o nosso repúdio enquanto Edis, eleitos democraticamente, na certeza de que todo e qualquer ato que atente contra o Estado Democrático de Direito precisa ser refutado e exemplarmente punido, na forma da lei. – Aprovada por Unanimidade.
O Vereador Nelso dos Santos, a Presidente Benildes Casarin Zanatta, a Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna fizeram a Moção de splausos à nonoaiense Luana Moura, pela brilhante carreira construída na área esportiva, destaque do Futsal Feminino nacional e internacional. Além da evidência profissional e das inúmeras conquistas no campo esportivo, a coragem, o exemplo e o comprometimento da atleta Luana Moura com a sua terra e com a formação da nossa juventude são gigantescos. Que o seu legado de entusiasmo e apreço pelo esporte nos inspire a investir sempre mais na formação e no aprendizado de nossas crianças e adolescentes. Sucesso à atleta Luana Moura.
A Presidente Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa, Ver. Sergio Luiz Montagna e Ver. Nelso dos Santos apresentara, Moção de aplausos ao Senhor Ademar Cieplak – “Nene Cieplak” –, pela sua dedicação à frente do Projeto Operária Futsal Feminino. O Poder Legislativo deseja pleno êxito na coordenação dessa brilhante iniciativa. – Aprovada por unanimidade.; Moção de Aplausos aos 12 anos de atuação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no Município de Nonoai; Moção de Aplausos ao CAR Clube Nonoai pela realização do 4º Encontro de Carros Antigos, que reuniu, aproximadamente, 250 carros no final de semana de 07 e 08 de janeiro, em nosso Município.; Moção de Aplausos ao Departamento Cultural do CTG Sentinela do Pampa pela realização da 9ª Ciranda Cultural de Prendas e 4º Entrevero Cultural de Peões. O evento cultural aconteceu nos dias 06 e 07 de janeiro, com o objetivo resgatar a história e valorizar a cultura e a tradição do Estado do Rio Grande do Sul.
Os Vereadores Paulo Roberto da Rosa, Ver. Fabricio Trentin de Moura, Verª. Luciana Zanovello e Verª. Marta Regina Predebon Caresia apresentaram a Moção de Apelo à Ministra Rosa Weber, Presidente do Supremo Tribunal Federal, para que se promova o julgamento em plenário da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4917 e correlatas, que dispõem sobre os royalties do petróleo. No que diz respeito aos efeitos práticos da liminar, o prejuízo causado aos municípios não confrontantes já soma R$ 77 bilhões, até o momento. Só o Município de Nonoai/RS, perdeu R$ 6.396.403,12 em razão da liminar. A decisão monocrática não só travou a redistribuição mais justa dos recursos, como agravou e consolidou um maior grau de concentração, já que, entre 2013 e 2022, a receita de royalties e participação especial simplesmente quadruplicou e 50% desse aumento foi parar na mão de apenas 14 municípios brasileiros. O movimento municipalista requer que seja pautada a ADI e demais relativas ao tema, em especial diante da nova Emenda Regimental nº 58/2022, a fim de corrigir uma injustiça fiscal que se arrasta pelos anos, asseverando a crise dos Municípios, já tão prejudicados pelas discrepâncias dos repasses da União.
RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:
Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:
– Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 01/2023: adiamento de votação solicitado pelo Líder da Bancada do Partido Progressistas;
– Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 01/2023: aprovado por unanimidade;
– Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo Municipal nº 01/2023: aprovado por unanimidade;
– Indicações de números 01/2023 e 02/2023: encaminhadas ao Poder Executivo;
– Moções nº 01/2023 a 07/2023: aprovadas por unanimidade.
