SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/04/2023
5ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
16ª LEGISLATURA
REQUERIMENTOS:
Nº 09/2023 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Ver. Fabrício Trentin de Moura, Verª. Luciana Zanovello, Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Requerem o registro em Ata e nos Anais desta Casa de um “Voto de Profundo Pesar” pelo passamento do Senhor Vanderley José Mezzacasa.
Nº 10/2023 – Verª. Benildes Casarin Zanatta – Requer que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, preste ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: Como está funcionando o Grupo de Hipertensos e Diabéticos? Qual o local e quais os dias das reuniões? Por que não estão mais sendo fornecidas as fitas medidoras de glicose?
Nº 11/2023 – Verª. Benildes Casarin Zanatta – Requer que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, preste ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: Como está funcionando o Programa Saúde Bucal para Gestantes? Quem coordena? Qual o profissional odontológico que está atendendo as gestantes?
Nº 12/2023 – Verª. Marcele Casia Cazarotto – Requer que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, preste ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: Com relação à colocação do método contraceptivo DIU (dispositivo intrauterino), requer: a colocação é realizada de forma totalmente gratuita ou há algum custo para a paciente? Em qual unidade de saúde é realizada?
Nº 13/2023 – Verª. Marcele Casia Cazarotto – Requer que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, preste ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, a seguinte informação: Conforme declaração da Vereadora Luciana Zanovello, na sessão ordinária de 21/03/2023, acerca do banco de horas dos servidores da Prefeitura, requer: como funciona o banco de horas? Enviar cópia da Portaria que o instituiu.
PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 014/2023
Autoriza a celebração de Termo de Fomento com organização social da sociedade civil denominada CONSEPRO – Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Nonoai – e dá outras providências.
(Repasse financeiro no valor de R$ 3.500,00 mensais, durante 12 meses, totalizando o valor de R$ 42.000,00).
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 015/2023
Autoriza o Município a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – de Nonoai-RS e a repassar recurso financeiro para o Programa de Proteção Social Especial à Pessoa com Deficiência.
(Repasse financeiro no valor de até R$ 6.373,68).
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 016/2023
Autoriza o Município a firmar convênio com a Casa de Assistência Social Amor e Caridade de Nonoai-RS e a repassar recurso financeiro para o acolhimento de longa permanência.
(Repasse financeiro no valor de até R$ 15.830,52).
PROJETOS DE LEI DO PODER LEGISLATIVO:
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 06/2023
Autoria: Verª. Benildes Casain Zanatta
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 07/2023
Autoria: Verª. Benildes Casain Zanatta
Institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo e dá outras providências.
INDICAÇÕES:
Nº 17/2023 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova a recuperação das bocas de lobo nos seguintes locais: esquina da Rua 31 de Maio com a Rua Floriano Peixoto, próximo ao Clube do Bairro São Luiz. Trata-se de uma questão de segurança para pedestres e veículos que circulam por essas vias públicas.
Nº 18/2023 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova, de forma periódica, uma higienização completa nas lixeiras novas instaladas e distribuídas pela cidade. A presente medida se justifica pelo estado deplorável de sujeira em que a maioria delas se encontram, em que pese o curto período de instalação. O presente trabalho pode ser feito, de forma direta, com recursos da própria municipalidade ou de forma terceirizada, por empresa especializada. Trata-se de uma questão de saúde pública e de respeito com os trabalhadores da coleta do lixo que, diariamente, manuseiam esses equipamentos, entrando em contato direto com todo tipo de poluentes domésticos que ali são depositados pela população.
Nº 19/2023 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, no momento oportuno do replantio da vegetação do passeio a ser construído, à margem direita da Rua Orélio Estevão Fontana, sentido Centro – Via Erechim, dê prioridade aos ipês, espécie nativa com características distintas de beleza inigualável. Trata-se de uma espécie distinta e de fácil adaptação que, a exemplo de alguns trechos da ERS-406 e Praça Linhares, farão toda a diferença, transformando e embelezando, também, a Rua Orélio Estevão Fontana.
Nº 20/2023 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, dê atenção especial à sinalização do trânsito na Avenida Padre Manuel Gomez Gonzalez, incluindo a instalação de uma lombada antes da esquina de acesso único ao Loteamento Nascer do Sol pela Rua Machado de Assis. A presente propositura se justifica pelo perigo constante que os moradores das imediações enfrentam, diariamente, dada a velocidade empreendida no local por muitos motoristas. Há de se considerar, ainda, que a Avenida Padre Manuel Gomez Gonzalez termina formando um ângulo de 90 graus à direita, em conjunção com o acesso ao referido loteamento. Esta é uma solicitação dos moradores da extremidade norte daquela via. Anexas seguem fotos do local.
Nº 21/2023 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, articule e promova em conjunto com o Conselho Municipal de Trânsito e a Brigada Militar, um amplo programa educativo em relação ao trânsito, utilizando-se de recursos diversos, incluindo mídias, panfletos, palestras, blitz, etc. Justifica-se a presente medida em virtude da volta às aulas e para que possamos reduzir, ao máximo, as situações de conflito e perigo em vias públicas, em função da inobservância às regras e à sinalização pelos condutores e pela população em geral. Em dias chuvosos, a situação se agrava, sobretudo na área central e em frente às escolas, onde o caos se instala, envolvendo ônibus, veículos e pedestres. Trata-se de uma preocupação crescente e constante que precisa ser tratada com rigor pelo Poder Público e pela população em geral.
MOÇÃO:
Nº 16/2023 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa, Verª. Benildes Casarin Zanatta, Ver. Fabrício Trentin de Moura, Verª. Luciana Zanovello, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 04/2023, em prol das turmas anos 2017 e 2019 de Inspetores e Escrivães da Polícia Civil do Rio Grande do Sul e em prol da segurança pública. Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado o PLC nº 04/2023 e o Substitutivo nº 01, o qual altera os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 15.453, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do “caput” do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que trata sobre o reconhecimento de aposentadoria com integralidade e paridade de proventos para os policiais civis que ingressaram na respectiva carreira até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (ou até a reforma da previdência do respectivo Estado). Segurança Pública é investimento! Os profissionais da polícia civil são essenciais para a segurança de nossas famílias e de nossos municípios. Por isso, após seus anos de serviços prestados ao Estado, é justo que sejam remunerados de acordo com a relevância do trabalho realizado em benefício da população gaúcha. Ante o exposto, após aprovada, seja a presente Moção remetida ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública, Sandro Caron de Moraes; e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Estadual Vilmar Zanchin.
RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:
Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:
– Requerimento nº 09/2023: aprovado por unanimidade;
– Requerimento nº 10/2023: aprovado por unanimidade;
– Requerimento nº 11/2023: aprovado por unanimidade;
– Requerimento nº 12/2023: aprovado por unanimidade;
– Requerimento nº 13/2023: aprovado por unanimidade;
– Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 014/2023: aprovado por unanimidade;
– Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 015/2023: aprovado por unanimidade;
– Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 016/2023: aprovado por unanimidade;
– Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 06/2023: aprovado por unanimidade;
– Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 07/2023: aprovado por unanimidade;
– Indicações de números 17/2023 a 21/2023: encaminhadas ao Poder Executivo;
– Moção nº 16/2023: aprovada por unanimidade.
