No dia 06 de junho, na Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, aconteceu Sessão Ordinária, com a deliberação de assuntos de interesse da Comunidade.
Requerimentos:
Nº 26/2023 – Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Com relação ao Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 025/2023, o qual “Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no Município de Nonoai”, que tramita nesta Casa Legislativa, requer que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, envie ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: a) O castramóvel está devidamente equipado de forma a possibilitar que as castrações sejam realizadas em seu interior? b) Em caso de realização dos procedimentos no castramóvel, os insumos necessários serão fornecidos pelo Município ou ficarão a cargo dos profissionais contratados? c) A quem competirá a assepsia do local, antes e depois das castrações? d) Quais os parâmetros para fixação de valores das cirurgias quando realizadas no castramóvel? e) Haverá diferenças em relação às cirurgias a serem realizadas nas clínicas e consultórios para castrações de cães e gatos? f) Considerando o artigo 8º do Projeto de Lei, o qual determina que o médico veterinário se responsabilize pelo animal até sua alta, indaga-se: como será feito esse cuidado, considerando as castrações realizadas no castramóvel? Há espaço e condições para que os animais permaneçam em internação naquele local? g) Em se tratando de animais em condição de rua ou vulnerabilidade (sem tutor específico), como será efetuado o pós-operatório? A quem competirá tais cuidados? h) Em havendo vários cães sob cuidados de um mesmo tutor que se adeque aos termos da Lei, o limite de castração ficará restrito a um cão por “proprietário” (tutor), por ano. Como equalizar o contingente faltante? i) Vê-se que os objetivos postos no Projeto de Lei em questão se restringem ao orçamento previsto (R$ 50.000,00), de forma paliativa, portanto. Pergunta-se: o Município não implementará um efetivo programa de controle populacional de cães e gatos a longo prazo, com foco na saúde pública (controle de zoonoses) e bem-estar animal?
APROVADO POR UNANIMIDADE
Nº 27/2023 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Requer que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, envie ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: relatório completo contendo a relação das famílias beneficiadas com a recente distribuição das cestas de alimentação adquiridas com os recursos destinados ao Município, em decorrência da estiagem de 2022. Que seja detalhado, por comunidade e bairro, os beneficiados pelo Programa, com a respectiva assinatura dos responsáveis e relação dos itens constantes na cesta. Que a Câmara Municipal seja informada, previamente, através da Secretaria competente, sobre data e horário da realização da próxima entrega.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Indicações:
Nº 40/2023 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Indica que o Poder Executivo Municipal dê cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, e garanta o pagamento do piso nacional da enfermagem aos servidores públicos que atuam na área específica, junto à Secretaria de Saúde de nosso Município.
ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
Nº 41/2023 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, no parquinho da Praça Central Getúlio Vargas, o que proporcionará, dessa forma, mais acessibilidade para as atividades recreativas e de lazer.
ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
Nº 42/2023 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova melhorias na Rua Dr. Pedro Roso, através de calçamento ou pavimentação asfáltica, nas proximidades da empresa “JS Refrigeração”, haja vista que, em dias de chuva, o local fica tomado pelo barro, causando dificuldades para o tráfego, conforme evidenciam as fotos anexas.
ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
Nº 43/2023 – Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Indica que o Poder Executivo Municipal, tendo em vista a proximidade das eleições para conselheiros do Conselho Tutelar de nosso Município, atue no sentido de promover maior valorização das pessoas vocacionadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente e viabilize aumento salarial nos rendimentos mensais desses agentes públicos. Os conselheiros tutelares enfrentam, nas suas funções, problemas com drogas, sexo, bebidas alcoólicas, e o salário está muito defasado para a atividade complexa que exercem. Precisamos valorizar mais esses profissionais.
ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
Nº 44/2023 – Autoria: Verª. Marta Regina Predebon Caresia – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, providencie a colocação de uma placa de identificação no acesso à comunidade Passo do Cervo, haja vista que muitas pessoas que se deslocam até aquela comunidade e não têm conhecimento do trajeto, estão tomando o caminho errado pela Linha Passo do Lobo. Isso ocorre pela falta de uma placa que identifique o local. Indica, por oportuno, que seja realizada a revisão de todos os acessos das comunidades do interior do Município, e onde não há placas, que seja providenciada a colocação. Esta ação será de grande valia para melhor orientar os motoristas.
ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
Nº 45/2023 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, tome as medidas necessárias a fim de que o Município possa, o mais breve possível, adquirir ou regularizar área específica para a construção de um conjunto habitacional popular, na perspectiva de captação de recursos (convênio com o Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”). Esta medida se justifica, visto que ainda temos muitas famílias de baixa renda que vivem em locais impróprios, de risco e insalubres, bem como, locais públicos que podem ser destinados para outros usos coletivos diversos. Daí a importância do reassentamento urbano que propomos.
ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
Nº 46/2023 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos e Verª. Benildes Casarin Zanatta – Indicam que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova a imediata recuperação da estrada vicinal de acesso à propriedade do Senhor Abraão Teles, cuja entrada tem início na Empresa Concrebal, estendendo-se por cerca de 500 metros, o que melhorará, também, o acesso a outras empresas e moradias. Trata-se de um trecho estreito e íngreme, que precisa ser cascalhado, e que, também, necessita da manutenção das sarjetas, considerando o trânsito de veículos pesados, uma vez que o proprietário trabalha com coleta e reciclagem de diversos materiais. Há de se considerar, ainda, o trânsito de veículos de transporte escolar e de transporte de pessoas para tratamento de saúde, visto que, no local, residem muitas crianças e idosos. Fotos anexas.
ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
Moções:
Nº 26/2023 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Ver. Fabricio Trentin de Moura, Ver. José Antônio D’Agostini Vigne, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Moção de Aplausos a todos os cidadãos envolvidos nas atividades realizadas durante a 59ª edição da Romaria Diocesana em Honra aos Beatos Manuel e Adílio: aos voluntários que se doaram nos dias que antecederam a Romaria, nos preparativos da alimentação, limpeza e organização da cidade; aos grupos de trabalho organizados para atender os milhares de fiéis devotos que vieram participar do maior evento do nosso Município; e a toda a equipe da Paróquia Nossa Senhora da Luz e Santuário dos Beatos Manuel e Adílio, pela organização e realização de mais uma grandiosa e sublime celebração de fé.
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 27/2023 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Ver. Fabricio Trentin de Moura, Ver. José Antônio D’Agostini Vigne, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Moção de Aplausos à União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (UVERGS), pelo aniversário de 48 anos de sua fundação, comemorados na data de 23 de maio do corrente ano. A UVERGS, Entidade Oficial dos Vereadores do Rio Grande do Sul, fundada em 23 de maio de 1975, em Pelotas, tem marcado sua história por grandes conquistas e desafios. Em dezembro de 2003, por iniciativa do Deputado Jeronimo Goergen, a UVERGS foi reconhecida através da Lei Estadual nº 12.023, como entidade oficial representativa das Associações de Câmaras, Câmaras Municipais e Vereadores do Rio Grande do Sul. No decorrer de sua trajetória, a instituição se mantém fiel ao compromisso estatutário e histórico de prestar auxílio aos vereadores gaúchos, para um eficiente e responsável desempenho dos mandatos que lhes foram democraticamente outorgados, o que reforça o objetivo de trabalhar pela excelência no aperfeiçoamento dos legislativos municipais. Atualmente, com sede em Porto Alegre, com equipe capacitada e atuante, conta com a parceria de um expressivo número de Câmaras Municipais filiadas, congregando cerca de 5 mil parlamentares gaúchos. Destaca-se a contínua e incessante busca da entidade pelo aprimoramento dos vereadores, para que desenvolvam o potencial de suas competências no exercício de suas funções, bem como, pelo desenvolvimento da autonomia municipal, que devem convergir para a satisfação dos anseios da sociedade. Por fim, evidenciando nosso reconhecimento, aplaude-se tão importante entidade, dotada de seriedade, solidez, respeito e credibilidade, pois seu compromisso principal é com o fortalecimento das ações voltadas à qualidade de vida do povo gaúcho, que é beneficiado quando os princípios democráticos são robustecidos.
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 28/2023 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Moção de Aplausos ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), pelo seu 43º aniversário de fundação, comemorado na data de 26 de maio do corrente ano. Com as palavras do companheiro trabalhista Marcelo Bartolomeu Nascimento do Rego Barros, temos orgulho em pronunciar que “o nosso socialismo, chamado de ‘socialismo moreno’, tem a cara do Brasil e de seu povo. Ele é branco, negro, índio, cristão, afro, judeu, de todas as raças, credos e orientações. Ele é da cidade, mas também é do campo. É dos pampas gaúchos, das favelas e praias do Rio de Janeiro, do sertão nordestino, da terra vermelha do cerrado e da nossa linda Amazônia”. Neste momento de congratulações, felicita-se a todos os trabalhistas do Brasil, em especial aos nossos atuais líderes partidários, estendendo a meritória homenagem aos nossos líderes históricos, pelos incansáveis esforços para a defesa e mantimento da democracia brasileira. PDT: 43 anos de história de luta pelo povo brasileiro!
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 29/2023 – Autoria: Verª. Marta Regina Predebon Caresia – Moção de Aplausos à Administração Municipal pela inovadora e grandiosa programação realizada em comemoração ao 64º aniversário de emancipação político-administrativa de Nonoai. Externamos nossas congratulações à Prefeita Municipal Adriane Perin de Oliveira, aos Secretários Municipais e a todos os servidores públicos que se envolveram e não mediram esforços para garantir o sucesso dos eventos que integraram essa tão agradável e intensa semana comemorativa. Destaca-se que o comprometimento de todos os que trabalharam, desde a idealização, planejamento, coordenação, até a execução das atividades programadas, a bela ornamentação da nossa Praça Central, a limpeza e organização da cidade, o carinho, cuidado e afinco de cada um que se dedicou, com empolgação e zelo, culminaram no brilhantismo dos atos comemorativos. De forma especial, manifestamos, também, reconhecimento à equipe de servidores que integram a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal, que, de maneira muito eficiente e dinâmica, desenvolveram seu trabalho à frente de tantos eventos festivos. Seguramente, podemos afirmar que os objetivos foram alcançados: valorizar ainda mais nossa história, integrar nossa comunidade e proporcionar momentos de descontração e confraternização entre aqueles que, verdadeiramente, torcem pelo progresso de nosso Município, de nossa coletividade.
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 30/2023 – Autoria: Verª. Marta Regina Predebon Caresia – Moção de Aplausos à Comissão Organizadora da Gincana Municipal 2023, promovida durante as comemorações dos 64 anos do Município, evento que, mais uma vez, promoveu integração e entretenimento em nossa comunidade. Aplaude-se a todos os gincaneiros que se envolveram nas mais variadas competições e atividades culturais e, de maneira especial, à “Eki Farrapos”, equipe vencedora da Gincana neste ano.
APROVADA POR UNANIMIDADE
RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:
Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:
– Requerimentos de números 26/2023 e 27/2023: aprovados por unanimidade;
– Indicações de números 40/2023 a 46/2023: encaminhadas ao Poder Executivo;
– Moções de números 26/2023 a 30/2023: aprovadas por unanimidade.
