Na terça-feira, dia 16 de junho, às 18h, na Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, aconteceu Sessão Ordinária, onde os vereadores avaliaram assuntos de interesse da comunidade.
O Poder Executivo apresentou Projetos de Lei que foram à votação..
Emenda N° 005/2026 – Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar N° 001/2026 de autoria dos Vereadores Altair Torres de Almeida, Ver. Antonia Lindjá Patté, Ver. Carlos Gosch, Ver. Jozoé Ribeiro de Melo, Verª. Luciana Zanovello, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Paulo Rodrigues.
Altera a redação dos artigos 1º, 4º e 5º do Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 002/2026, a fim de reduzir de “15 metros” para “10 metros” a faixa mínima não edificável e APP (Área de Proteção Permanente) ao longo de águas correntes e dormentes no Município de Nonoai.
Projeto de Lei Complementar N°. 002/2026, regulamenta em âmbito municipal a faixa não edificável e área de proteção permanente dadas pela Lei 12.651/2012, conforme estipulado pela Lei 14.285/2021, e dá outras providências.
Projeto de Lei N°.025/2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria, por meio de Termo de Fomento com a Associação de Desenvolvimento Social do Rio Grande do Sul – CUFA RS, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
(Repasse do valor de R$ 285.000,00 para execução do Projeto “Núcleos de Inclusão Social – Nonoai”.)
Projeto de Lei N°, 027/2025, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026, autoriza o repasse de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC) por meio de Termo de Fomento baseado na Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.
(Repasse do valor de R$ 35.000,00 para execução do Projeto “Melhor Idade Ativa – Nonoai”.)
Projeto de Lei 030/2026
Altera a Lei Municipal 3.012/2014, para reorganizar cargos públicos, e dá outras providências.
INDICAÇÕES:
Vereador Carlos Gosch indica a instalação de redutor de velocidade
O Vereador Carlos Gosch, PL, fez a indicação Nº 38/202, Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria competente, promova a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Rui Barbosa, em frente às novas instalações da Mecânica Zakar e da residência da Senhora Iolanda Schlick. Segundo relatos, é frequente o tráfego de veículos em velocidade acima da recomendada, o que aumenta o risco de acidentes e causa preocupação à comunidade.
Nº 39/2026 – Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria competente, promova a extensão da rede de energia elétrica na área localizada próximo ao Distrito Industrial (antigos terrenos da Cooperativa COOPENFAC), tendo como referência a Rua Benjamim Dionísio Bringhenti, conforme indica a localização do croqui anexo. A presente Indicação tem por objetivo atender uma demanda dos moradores e proprietários dos imóveis. Atualmente, a ausência da rede de energia elétrica regular no local tem causado inúmeros transtornos, uma vez que algumas residências e terrenos não dispõem de acesso adequado ao serviço, o que compromete a qualidade de vida da população e, em alguns casos, faz com que sejam adotadas alternativas precárias de fornecimento de energia, o que representa riscos à segurança das famílias, dos imóveis e da rede elétrica.
Vereador Marcele apresenta indicação referente à colet de resíduos sólidos no interior
A Vereadora Marcele Casia Cazarotto, fez a indicação Nº 40/2026 – Indica ao Poder Executivo Municipal que realize a revisão do contrato de prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos nas comunidades do interior do Município, com o objetivo de ampliar a frequência da coleta. Atualmente, a coleta de lixo nas comunidades do interior ocorre apenas uma vez por mês, situação que tem gerado inúmeros transtornos aos moradores dessas localidades. O longo intervalo entre as coletas ocasiona o acúmulo excessivo de resíduos, favorecendo a proliferação de insetos, roedores e outros vetores de doenças, além de causar mau cheiro e impactos negativos ao meio ambiente. Considerando que os moradores das comunidades rurais têm o mesmo direito ao acesso adequado aos serviços públicos essenciais, faz-se necessária a revisão do contrato vigente para que a coleta seja realizada com maior frequência, preferencialmente, a cada 15 (quinze) dias, proporcionando melhores condições de higiene, saúde pública e qualidade de vida à população do interior. Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as providências necessárias visando atender esta importante demanda das comunidades rurais do Município.
Vereador Paulo Rodrigues obras de drenagem das águas da chuva na Rua Dr. Pedro Roso
O Vereador Paulo Rodrigues, PP, fez a indicação Nº 41/2026 – Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria competente, realize obra para drenagem das águas da chuva na Rua Dr. Pedro Roso, próximo ao Supermercado Denti. A presente Indicação tem por objetivo solucionar os problemas causados pelo acúmulo de água da chuva no referido local. Em períodos de precipitação, a falta de drenagem adequada provoca alagamentos e formação de poças, dificultando o tráfego de veículos e pedestres, além de causar transtornos aos moradores e comerciantes da região. A execução de obras de drenagem pluvial contribuirá para o correto escoamento das águas, proporcionando melhores condições de trafegabilidade, segurança e qualidade de vida à comunidade local, bem como auxiliando na conservação da via pública.
MOÇÃO:
Vereador Luciana Zanovello apresentou Moção
Durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, que aconteceu no dia 16 de junho, a Vereador Luciana Zanovello, PP, apresentou a Moção Nº 07/2026 – Moção de Apoio ao chamamento ampliado de candidatos para o Teste de Aptidão Física (TAF) da Polícia Civil do Rio Grande do Sul e ao reforço de efetivo policial no Município de Nonoai/RS. A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai/RS, no uso de suas atribuições legais, vem por meio desta manifestar apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente à Polícia Civil do Rio Grande do Sul, para que sejam adotadas medidas visando: a ampliação do número de candidatos convocados para o Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso vigente; o aumento do efetivo policial destinado ao Município de Nonoai/RS; o fortalecimento das estruturas de investigação e atendimento à população. A Polícia Civil do Rio Grande do Sul enfrenta, atualmente, um déficit histórico de servidores, situação que compromete a capacidade investigativa e o atendimento à população em diversas regiões do Estado. O efetivo atual encontra-se abaixo do necessário, resultando em sobrecarga de trabalho aos policiais em atividade e, em muitos casos, limitando a atuação das unidades policiais. Há municípios no Estado que contam com número reduzido de servidores, o que dificulta a realização de diligências, investigações e o atendimento adequado à população. Nesse contexto, o concurso público em andamento representa uma oportunidade fundamental para recompor os quadros da instituição. Entretanto, a limitação no número de candidatos convocados para as próximas etapas, especialmente o Teste de Aptidão Física (TAF), pode resultar no aproveitamento insuficiente de candidatos aptos a ingressar na carreira policial. A ampliação do número de convocados para o TAF permitirá maior aproveitamento dos candidatos já aprovados nas etapas iniciais, contribuindo para a reposição do efetivo de forma mais célere e eficiente, evitando a necessidade de novos concursos em curto prazo e reduzindo custos para a administração pública. Além disso, o Município de Nonoai enfrenta demanda crescente por serviços de segurança pública, tornando essencial o reforço do efetivo da Polícia Civil para garantir melhores condições de atendimento à população e maior eficiência nas investigações criminais. Diante do exposto, a Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai: manifesta apoio à ampliação do chamamento de candidatos para o Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso da Polícia Civil; solicita ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul que sejam adotadas medidas para recomposição do efetivo da Polícia Civil; requer o envio de novos servidores para atuação no Município de Nonoai, visando melhorar o atendimento e a segurança da população. Após aprovada, encaminhe-se a presente Moção ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, à Secretaria de Segurança Pública, à Chefia de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
Vereadora Marcele fez Pedido de Informações
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, que aconteceu no dia 16 de Junho, a Vereadpra Marcele Casia Cazarotto, PDT, fez um Pedido de Informações: Nº 08/2026 – Pede que o Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, preste ao Poder Legislativo as seguintes informações: Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito o fornecimento das seguintes informações e documentos relativos aos serviços de vigilância prestados ao Município: 1. Informar qual é a empresa atualmente contratada para a prestação dos serviços de vigilância junto ao Município. 2. Encaminhar cópia integral do contrato vigente firmado com a empresa prestadora dos serviços, incluindo todos os termos aditivos eventualmente celebrados. 3. Informar o valor mensal e o valor total do contrato, bem como eventuais reajustes, acréscimos ou supressões contratuais realizadas durante sua execução. 4. Informar o período de vigência do contrato, indicando as datas de início e término. 5. Encaminhar a relação completa dos postos de vigilância existentes, indicando os respectivos locais de prestação dos serviços. 6. Encaminhar a relação nominal de todos os vigilantes vinculados ao contrato, informando, para cada profissional: a) local de atuação; b) órgão, unidade administrativa ou Secretaria Municipal em que exerce suas atividades; c) posto de trabalho; d) escala de serviço. 7. Informar se os vigilantes vinculados ao contrato possuem os treinamentos, cursos, certificações e habilitações exigidos pela legislação aplicável ao exercício da função. 8. Encaminhar cópia integral do processo licitatório, dispensa de licitação, inexigibilidade ou qualquer outro procedimento administrativo que tenha originado a contratação dos serviços de vigilância. 9. Informar se o Município possui vigilantes, vigias ou quaisquer outros profissionais que exerçam atividades de vigilância contratados diretamente pela Prefeitura, sem vínculo com empresa terceirizada. 10. Em caso de resposta positiva ao item anterior, encaminhar relação nominal desses profissionais, contendo: a) cargo ou função exercida; b) forma de contratação ou vínculo funcional (efetivo, temporário, celetista, comissionado ou equivalente); c) Secretaria ou órgão de lotação; d) local de atuação; e) escala de trabalho. 11. Informar o quantitativo total de profissionais que exercem atividades de vigilância no Município, discriminando: a) número de vigilantes terceirizados; b) número de vigilantes, vigias ou profissionais equivalentes contratados diretamente pelo Município.
RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:
Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:
– Emenda nº 005/2026 – Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 do Poder Executivo: aprovada por unanimidade;
– Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 do Poder Executivo: aprovado por unanimidade com Emenda;
– Projeto de Lei do Poder Executivo nº 025/2026: aprovado por unanimidade;
– Projeto de Lei do Poder Executivo nº 027/2026: aprovado por unanimidade;
– Projeto de Lei do Poder Executivo nº 030/2026: aprovado por unanimidade;
– Indicações de números 038/2026 a 041/2026: encaminhadas ao Poder Executivo;
– Moção nº 07/2026: aprovada por unanimidade;
– Pedido de Informações nº 08/2026: aprovado por unanimidade.
