No dia 28 de fevereiro, às 18h aconteceu Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai onde os Vereadores deliberaram sobre Indicações, Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo, Requerimentos e Moções
REQUERIMENTOS:
Nº 01/2023 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Requer que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, preste ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: – A cessão de uso do antigo Clube do Comércio no Bairro Marfisa, na forma da Lei Municipal de nº 2.890/2013 continua vigente? Em caso positivo, que sejam informadas quais são as atividades que a empresa cessionária está desenvolvendo no local, quantos empregos diretos está gerando e se as atividades são contínuas ou ocasionais.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Nº 02/2023 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Requer que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, preste ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, a seguinte informação: – Por qual motivo o Conselho dos Direitos da Mulher ainda não foi constituído?
APROVADO POR UNANIMIDADE
Nº 03/2023 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Requerem que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, preste ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: a) quais providências estão sendo tomadas com relação ao acidente ocorrido na data de 14 de fevereiro de 2023, com veículo da Secretaria Municipal de Saúde? (Fotos anexas). b) como é realizado o controle dos pacientes quanto ao agendamento das viagens? c) há um treinamento para os motoristas quanto aos procedimentos de segurança para viagens? d) qual é o período de repouso dos motoristas entre uma viagem de longa distância e outra? e) como funciona o controle de velocidade dos carros da Secretaria Municipal de Saúde? A Secretaria possui aplicativo de rastreamento dos veículos? Há uma avaliação pós-viagem? Se sim, como funciona?
APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO:
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 74/2022
Autoria: Vereador Nelso dos Santos
Suprime o Artigo 17 do Projeto de Lei do Poder Executivo nº 74/2022.
APROVADA POR UNANIMIDADE
EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 74/2022
Autoria: Vereador Nelso dos Santos
Suprime o Artigo 31 do Projeto de Lei do Poder Executivo nº 74/2022.
APROVADA POR UNANIMIDADE
EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 74/2022
Autoria: Vereador Nelso dos Santos
Modifica a redação do Artigo 30 do Projeto de Lei do Poder Executivo nº 74/2022, o qual passará a viger com a seguinte redação: “A Administração do Cemitério será realizada por servidor do Poder Executivo”.
APROVADO POR MAIORIA
EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 74/2022
(EMENDA CORRETIVA)
Autoria: Vereador Nelso dos Santos
Corrige a redação do Artigo 32 do Projeto de Lei do Poder Executivo nº 74/2022, para que onde se lê “caberão”, leia-se “caberá”.
APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 74/2022
Disciplina sobre construção, concessão, funcionamento e fiscalização dos cemitérios e das atividades funerárias no Município de Nonoai, e dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDAS
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 89/2022
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro e a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nonoai – APAE NONOAI e dá outras providências.
*Observação: Anexo substituído a pedido do autor.
APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 01/2023
Acrescenta disposições na Lei Municipal nº 2.915/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências.
ADIAMENTO DE VOTAÇÃO SOLICITADO PELO LÍDER DA BANCADA DO PARTIDO PROGRESSISTAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 09/2023
Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa, Ver. Fabricio Trentin de Moura, Verª. Luciana Zanovello, Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna
Altera a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei do Poder Executivo nº 09/2023, a fim de aumentar de “01” para “02” o número de professores a serem cedidos para o Colégio Cenecista Padre Manoel Gomez Gonzalez.
APROVADA POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 09/2023
Autoriza o Município a firmar Acordo de Cooperação para a cedência de professores, domésticas e outros servidores para escola filantrópica e APAE e dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA
PROJETO DO PODER LEGISLATIVO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre a prorrogação da licença do Vereador José Antônio D’Agostini Vigne (Bancada do PP), para tratar de assuntos particulares, até a data 30/04/2023.
APROVADO POR UNANIMIDADE
INDICAÇÕES:
Nº 03/2023 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Indica que o Poder Executivo Municipal encaminhe ao Poder Legislativo, projeto de lei no sentido de ajustar o Código Tributário Municipal à Lei Federal nº 13.874/2019. Constata-se que vem ocorrendo uma flagrante contradição em relação à cobrança da taxa de vistoria anual dos Microempreendedores Individuais (MEI) pelo Município de Nonoai, que passou a ser indevida/isenta, a partir da vigência dessa nova legislação federal.
ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
Nº 04/2023 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Política Urbana, remova as placas de sinalização de trânsito suspensas em estrutura metálica na esquina da Rua Pinheiro Machado com a Rua Padre Manuel Gomez Gonzalez e na entrada da cidade pela Avenida João Marcondes Lajus, no entroncamento com a Rua Rui Barbosa. Essa medida se justifica face às mudanças ocorridas nos últimos tempos, quanto à localização de algumas instituições em nível urbano, assim como em função do péssimo estado de conservação das mesmas. Nada, pois, justifica mantê-las desatualizadas, apenas poluindo o ambiente.
ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
Nº 05/2023 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Com relação à pavimentação asfáltica da Rua Pinheiro Machado – trecho oeste: indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, conforme previsão no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022, estabeleça parcerias com a Cotrisal, visando a rápida construção do passeio público ao longo daquele quarteirão, assim como a manutenção e o manejo correto da vegetação que avançou sobre a pista, no passeio público recentemente construído na Rua Cruz e Souza, no acesso ao Bairro Marfisa.
ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
Nº 06/2023 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova a colocação de lixeiras na Rua Presidente Kennedy, no trecho compreendido entre as Ruas Erasmo Loureiro de Mello e Padre Miguel de Cock, para uso coletivo de todos os moradores daquela área.
ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
Nº 07/2023 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, atenda a solicitação dos moradores de Linha Estivinha I, e promova a construção de um abrigo de passageiros naquela comunidade, próximo à entrada para a propriedade do Sr. José Darci Menezes de Oliveira, especialmente para atender os alunos que utilizam transporte escolar.
ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
Nº 08/2023 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova a reativação do Programa Municipal de Controle ao Tabagismo, com o objetivo de reduzir a prevalência de fumantes e a consequente morbimortalidade relacionada ao consumo de derivados do tabaco no Município de Nonoai.
ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
Nº 09/2023 – Autoria: Ver. Sergio Luiz Montagna – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, atenda a solicitação dos moradores da Rua Júlio Golin e promova a instalação de câmeras de videomonitoramento em frente à Igreja Só o Senhor é Deus Universal e proximidades.
ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
Nº 10/2023 – Autoria: Ver. Sergio Luiz Montagna – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova a implantação de mais pontos de iluminação pública, na via que dá acesso aos silos da Cotrisal, próximo ao trevo de nossa cidade.
ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
MOÇÕES:
Nº 08/2023 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Moção de Aplausos aos meninos Carlos Eduardo dos Santos Xavier, Artur Machado e Matheus Michaltchuk Gobbi, da Escolinha Bairro Brasil de Futsal que estão representando o Município em diversos eventos esportivos. Esta homenagem é uma forma de expressar reconhecimento pelo empenho e compromisso desses pequenos atletas na divulgação do nosso Município no meio esportivo.
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 09/2023 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Moção de Aplausos ao atleta Yuri Luigi Cieplak, da Escolinha Bairro Brasil de Futsal, que representou o Município na “Condá Cup”. A competição de futebol aconteceu em Chapecó-SC, entre os dias 18 e 21 de fevereiro e reuniu cerca de 1.500 atletas das categorias sub-11, sub-13, sub-15 e sub-17.
APROVADA POR UNANIMIDADE
RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:
Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:
– Requerimentos nº 01/2023 a 03/2023: aprovados por unanimidade;
– Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 74/2022: aprovada por unanimidade;
– Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 74/2022: aprovada por unanimidade;
– Emenda nº 03 ao Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 74/2022: aprovada por maioria (votos contrários dos(as) vereadores(as): Fabricio Trentin de Moura, Luciana Zanovello, Marta Regina Predebon Caresia e Paulo Roberto da Rosa);
– Emenda nº 04 ao Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 74/2022: aprovada por unanimidade;
– Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 74/2022: aprovado por unanimidade com emendas;
– Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 89/2022: aprovado por unanimidade;
– Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 01/2023: adiamento de votação solicitado pelo Líder da Bancada do Partido Progressistas;
– Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 09/2023: aprovada por unanimidade;
– Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 09/2023: aprovado por unanimidade com emenda;
– Projeto de Resolução do Poder Legislativo Municipal nº 01/2023: aprovado por unanimidade;
– Indicações de números 03/2023 a 10/2023: encaminhadas ao Poder Executivo;
– Moções nº 08/2023 e 09/2023: aprovadas por unanimidade.
