No dia 17 de outubro na Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai aconteceu Sessão Ordinária. Os vereadores deliberaram o que segue:
REQUERIMENTOS:
Nº 58/2023 – Autoria: Ver. Denir de Borba – Requer que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, envie ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: relatório dos planos de trabalho dos recursos repassados para a área de custeio da saúde pública do Município, através de emendas parlamentares dos Deputados Federais Dionilso Marcon e Paulo Pimenta, ambos do Partido dos Trabalhadores, neste exercício, no valor global de R$ 350.000,00. Detalhar onde foram ou estão sendo investidos tais recursos: se em obras, aquisição de equipamentos, mobiliário, contratação de serviços específicos, medicamentos, consultas, exames laboratoriais, dentre outras ações ou demandas prioritárias.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Nº 59/2023 – Autoria: Ver. Denir de Borba – Requer que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, envie ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: cópia dos empenhos relativos aos pagamentos realizados para a Empresa Patrono Serviços Eireli, de janeiro a setembro de 2023. Informar o número de funcionários, função e remuneração (relatório de janeiro a setembro de 2023). Informar, também, eventual uso de máquinas e equipamentos disponibilizados pela Empresa ao Município.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Nº 60/2023 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta e Ver. Denir de Borba – Requerem que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, envie ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações, com relação a Lei Municipal nº 3. 041/2014, a qual “Estabelece os requisitos e normas para utilização das máquinas e equipamentos da patrulha agrícola do Município e dá outras providências”: a) que seja enviada cópia do decreto que estabelece o valor da hora-máquina que é cobrado do cidadão pela realização de serviços particulares, no ano de 2023; b) que seja informado de que forma é realizado o recolhimento dos valores provenientes de hora-máquina e em qual setor o procedimento é realizado; c) quantas horas-máquina foram realizadas pela patrulha agrícola do Município, no período de janeiro a outubro de 2023; d) relatório de contribuintes que recolheram taxas relativas à horas-máquina, no período de janeiro a outubro de 2023, sobre serviços particulares realizados em suas propriedades ou empresas. Enviar cópias dos recebidos de pagamento.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Nº 61/2023 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta e Ver. Denir de Borba – Requerem que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, envie ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, a seguinte informação: Relatório dos serviços realizados pela Secretaria de Obras, durante o período de janeiro a outubro de 2023. Listar o nome do cidadão, endereço e o serviço realizado.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Nº 62/2023 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta e Ver. Denir de Borba – Requerem que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, envie ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, a seguinte informação: Relatório dos serviços realizados pela Secretaria de Agricultura, durante o período de janeiro a outubro de 2023. Listar o nome do cidadão, endereço e o serviço realizado.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Nº 63/2023 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta e Ver. Denir de Borba – Com relação a Lei Municipal nº 3.688/2023 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial para fins de aquisição de imóvel para implantação de conjunto habitacional, no valor de até R$ 650.000,00”, requerem que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, envie ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal: avaliação técnica da adequação do imóvel para os fins propostos do projeto.
APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 51/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul – Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da Brigada Militar, para viabilizar o videomonitoramento à comunidade local e dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 54/2023
Autoriza o Poder Executivo a fazer transferência de valores à Associação Mantenedora dos Bombeiros Civis, referente a complementação da União aos profissionais da enfermagem e dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 56/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro para o Grupo da Terceira Idade Associação Alegria Nonoaiense e dá outras providências.
(Repasse financeiro no valor de R$ 119.427,01 para execução do Projeto Requalificação Sede Alegria Nonoaiense)
APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 57/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Cultural Amigos de Nonohay e dá outras providências.
(Repasse financeiro no valor de R$ 55.000,00 para realização da III Feira Literária de Nonohay)
APROVADO POR UNANIMIDADE
INDICAÇÕES:
Nº 75/2023 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Indica que o Poder Executivo Municipal proponha Projeto de Lei a fim de introduzir o ensino de música nas escolas municipais de Nonoai/RS. Modelo de anteprojeto segue anexo.
ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
Nº 76/2023 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Indica que o Poder Executivo Municipal proponha Projeto de Lei a fim de alterar o Plano Diretor do Município de Nonoai (Lei Complementar nº 3.406/2020) para permitir, em todo o perímetro urbano (centro e bairros) que os terrenos tenham, no mínimo, 06 metros de frente, desde que não estejam localizados em esquinas. E, também, autorizar as servidões de passagem que, em nosso Município, não são permitidas. Essa alteração beneficiará inúmeras pessoas que, dessa forma, poderão regularizar seus terrenos. Anexo, como exemplo, segue Artigo 74 da Lei Complementar nº 230/2009 (Plano Diretor de Passo Fundo/RS).
ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO
MOÇÕES:
Nº 50/2023 – Autoria: Ver. Denir de Borba, Verª. Benildes Casarin Zanatta, Ver. Fabricio Trentin de Moura, Ver. José Antônio D’Agostini Vigne, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Moção de Aplausos ao “Projeto Social Operário Futsal Feminino”, que hoje congrega 38 meninas, de 10 a 15 anos, e contempla, ainda, o time adulto, de forma gratuita, para as participantes. O projeto social nasceu da união da Escolinha do Bairro Brasil e da Escolinha do Bairro Operário. Cumprimentamos todos os voluntários, colaboradores e apoiadores desse brilhante projeto, que muito tem contribuído com a educação esportiva, social, recreativa e cultural de nossas adolescentes. Parabenizamos, de forma especial, o desportista “Nene Cieplak” e a Senhora Vanice Krupinski pela coordenação dos trabalhos. As inúmeras competições que a equipe participa, representando o nosso Município, justificam o merecido apoio da comunidade nonoaiense.
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 51/2023 – Autoria: Ver. Denir de Borba, Verª. Benildes Casarin Zanatta, Ver. Fabricio Trentin de Moura, Ver. José Antônio D’Agostini Vigne, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Moção de Aplausos ao “Projeto Social União dos Bairros”, projeto esse que surgiu da comunhão entre a Escolinha do Bairro Brasil e a Escolinha do Bairro Operário. Possui 90 alunos, com idades entre 05 e 13 anos. Sobrevive do trabalho de mãos voluntárias que abraçam o esporte com esperança e amor. Aplaudimos todos os comprometidos com essa feliz iniciativa, em especial, os coordenadores “Nene Cieplak”, Joselio da Silva Xavier e Paulo Henrique Barbosa.
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 52/2023 – Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto, Verª. Benildes Casarin Zanatta, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa, Ver. Sergio Luiz Montagna e Ver. Denir de Borba – Moção de Apoio aos produtores de leite do Município de Nonoai/RS e do Estado do Rio Grande do Sul em face às dificuldades financeiras que estão enfrentando devido à queda no preço do leite e aumento do custo de produção. Justificativa: CONSIDERANDO que as importações de produtos lácteos estão crescendo devido à diferença de preços entre a matéria-prima local e a fornecida pela Argentina e Uruguai e a tarifa zero na exportação devido aos acordos do Mercosul, o que acaba pressionando as margens do setor interno; CONSIDERANDO que nos últimos anos os custos da cadeia produtiva do leite nacional aumentaram consideravelmente, impactando no valor final do produto e, principalmente, no valor do litro pago ao produtor; CONSIDERANDO os impostos aplicados em insumos básicos para a produção, como o PIS e o COFINS, na ração e sal mineral, que aumenta significativamente o custo total da produção; CONSIDERANDO o desafio estrutural de aumentar a produtividade do rebanho e a qualidade do leite no país, devido às estiagens e altos custos de produção, onde a produção de leite através da agricultura familiar é um trabalho árduo e diário, que demanda muito trabalho, tempo e atenção dos produtores; CONSIDERANDO a necessidade de se promover estudos visando à adoção de providências para proteção da competitividade do leite produzido no Estado do Rio Grande do Sul: Solicitamos aos representantes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que adotem medidas efetivas para apoiar os produtores de leite brasileiros, em especial, os produtores familiares de Nonoai e região, que trabalham todos os dias para produzir esse importante alimento para a população. Os produtores leiteiros do nosso Município estão preocupados e desanimados com o que está acontecendo no setor, pois o trabalho aumenta cada vez mais, mas a remuneração final ao produtor só diminui, ficando insustentável continuar produzindo. Percebemos a importância de uma intervenção governamental para evitar uma nova quebradeira no setor, ocasionada por recuos abruptos nos preços. Estabelecer limites às importações seria uma medida relevante. Mas, principalmente, precisamos diminuir os custos de produção para que o mercado interno possa ser competitivo e, em especial, pagar um valor justo ao produtor de leite que trabalha diariamente para entregar um produto de qualidade. Por fim, requer-se que a presente Moção de Apoio seja encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 53/2023 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Ver. Denir de Borba, Ver. Fabricio Trentin de Moura, Ver. José Antônio D’Agostini Vigne, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Moção de Aplausos a todos os professores do Município de Nonoai pela passagem do Dia do Professor, celebrado na data de 15 de outubro. A esses profissionais que possuem o objetivo de formar cidadãos, instigar o aluno a pensar, a contextualizar, a analisar, a quebrar preconceitos e buscar soluções gradativas para os problemas que afetam a nossa sociedade, manifestamos nosso profundo reconhecimento por essa nobre missão que possuem.
APROVADA POR UNANIMIDADE
RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:
Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:
– Requerimentos de números 58/2023 a 63/2023: aprovados por unanimidade;
– Projeto de Lei do Poder Executivo de número 51/2023: aprovado por unanimidade;
– Projeto de Lei do Poder Executivo de número 54/2023: aprovado por unanimidade;
– Projeto de Lei do Poder Executivo de número 56/2023: aprovado por unanimidade;
– Projeto de Lei do Poder Executivo de número 57/2023: aprovado por unanimidade;
– Indicações de números 75/2023 e 76/2023: encaminhadas ao Poder Executivo;
– Moções de números 50/2023 a 53/2023.
