A Presidente da Câmara de Vereadores, Benildes Casarin Zanatta, fez um Projeto de Lei do Legislativo, N° 06/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias de Nonoai. O projeto foi aprovado por unanimidades dos vereadores.
De acordo com o Projeto de Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Nonoai a efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a título de incentivo profissional, de parcela denominada “Assistência Financeira Complementar da União”, recebida anualmente do Ministério da Saúde, prevista no Parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018, prêmio financeiro, em razão da exigência de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades para o atingimento de metas pactuadas pela Secretaria, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. O repasse do incentivo profissional será efetuado uma vez por ano, de forma proporcional ao desempenho de cada agente, no mês de dezembro, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
De acordo com a Presidente Benildes, o pagamento do incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Nonoai é regulamentado por esta Lei, e estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específico para este fim. O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde. O incentivo profissional anual será pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Nonoai, enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde. A Presidente ressalta que esse grupo de servidores municipal tem um papel importante para ajudar a manter a saúde publica e merecem ser valorizados e receber esse incentivo.
Os agentes de Saúde e Endemias participaram a sessão.
