Informativo da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai
Na última terça-feira, dia 18 de novembro, na Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, aconteceu Sessão Ordinária, onde os Vereadores deliberaram sobre projetos de lei, requerimentos, indicações e pedidos de informações.
O Poder Executivo Municipal apresentou Projetos de Lei:
Nº 53/2025 – Autoriza a cessão de uso de imóvel municipal para a Empresa Tekroll Industrial Ltda. e dá outras providências.
Nº 54/2025 – Autoriza o Município a firmar Convênio com a Associação Hospitalar Comunitária e Beneficente de Nonoai, para fins de repasse extraordinário e transferência de recurso financeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 4.779/2024, e em decorrência do estado de calamidade declarado no Decreto Estadual nº 57.596/2024, e dá outras providências.
(Recurso financeiro no valor de R$ 3.951,86).
Nº 55/2025 – Autoriza o Município a firmar Convênio com a Associação Hospitalar Comunitária e Beneficente de Nonoai, para fins de repasse extraordinário e transferência de recurso financeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 6.464/2024, e dá outras providências.
(Recurso financeiro no valor de R$ 1.595,60). Os projetos de Lei do Poder Executivo foram aprovados por unanimidade.
Poder Legislativo aprova projeto para Turno Único na Câmara de Vereadores
O Poder Legislativo apresentou o Projeto de Lei Nº 19/2025 que Institui Turno Único nos serviços da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai e dá outras providências.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.
Presidente da Câmara de Vereadores de Nonoai fez Requerimento de Audiência Pública
A Presidente da Câmara de Vereadores de Nonoai, Marta Regina Predebon Caresia, PP, durante a Sessão Ordinária, do dia 18 de novembro, fez o Requerimento N° 04/2025, que requer que a Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai promova uma audiência pública para debater as problemáticas referentes à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e que seja convidado para participar o Senhor Aldomir Santi, gestor de relações institucionais da Corsan/Aegea. A audiência permitirá que a Câmara Municipal, juntamente com a população, dialogue diretamente com os representantes da Empresa, buscando esclarecimentos, cobrando providências e construíndo encaminhamentos que visem à melhoria dos serviços essenciais de abastecimento de água e saneamento básico. – Aprovador por unanimidade.
A Presidente Marta também a indicação Nº 109/2025, que indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria competente, promova a instalação de redutores de velocidade na Rua Borges de Medeiros, nas proximidades da residência do Senhor Armindo Joao Schmidt e na Avenida Padre Manuel Gomez Gonzalez, próximo à Vieira Veículos. A indicação foi encaminhada ao Poder Executivo.
Vereador Carlos Gosch indica recuperação de calçamento na Rua Julio Golin
O Vereador Carlos Gosch, PL, apresentou a indicação Nº 108/2025, que Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria competente, promova a recuperação do calçamento da Rua Júlio Golin, desde a ponte do Rio Tigre até as proximidades da Capela São Geraldo.
Vereadora Marcele apresentou Pedidos de Informação
A Vereadora Marcele Casia Cazarotto, PDT, fez dois pedidos de informações, durante a Sessão Ordinária, da Cãmara de Vereadores, que aconteceu no dia 18 de fevereiro.
Foi apresentado o pedido de informação Nº 15/2025, onde pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal: – Reitera-se o Pedido de Informações de número 10/2025, que trata sobre os profissionais dentistas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, para que na resposta conste o nome dos profissionais. Pedido de Informação Nº 16/2025 – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal as seguintes informações: – Considerando a denúncia apresentada na Sessão Plenária de 21/10/2025 pelo Vereador Líder do Governo, Senhor Paulo Roberto da Rosa, bem como as diligências realizadas por vereadores na obra da Estrada do Lobo, solicita ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações: I – Contrato, edital e especificações técnicas: 1. Encaminhar cópia integral: a) Do edital de licitação; b) Do contrato firmado com a empresa responsável pela obra; c) Dos projetos, memoriais descritivos e especificações técnicas; d) Das planilhas de custos e formação de preços; e) Das ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos engenheiros responsáveis; f) Das ordens de serviço e despachos de autorização da execução. 2. Informar o tamanho da pedra/brita previsto no projeto e no contrato para a base e o revestimento da Estrada do Lobo, indicando as normas técnicas adotadas. 3. Informar se houve alteração formal das especificações técnicas, incluindo mudança do tamanho da pedra/brita ou de outros insumos, indicando: a) O ato administrativo que autorizou a alteração; b) A justificativa técnica; c) O responsável pela decisão (Secretário, Engenheiro, Comissão de Fiscalização, Prefeita, etc.); d) Se houve reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. II – Pedras utilizadas e possível vantagem econômica à empresa: 1. Informar se as pedras/britas aplicadas na obra correspondem às especificações contratadas (tamanho, granulometria e qualidade). 2. Em caso de divergência, esclarecer: a) A diferença técnica entre o material contratado e o empregado (granulometria e normas aplicáveis); b) Se o material de maior tamanho é economicamente mais barato que o especificado; c) A estimativa da economia obtida pela empresa com o uso do material diverso. 3. Informar se a Administração: a) Determinou correção da desconformidade, com retirada/substituição do material inadequado; b) Instaurou procedimento administrativo para apurar possível enriquecimento indevido da empresa; c) Aplicou ou aplicará multas ou outras penalidades. III – Transporte do material e uso de veículos e servidores municipais: 1. Esclarecer, com base no contrato: a) Se o transporte, descarga e colocação das pedras/britas são responsabilidade exclusiva da empresa; b) Se há cláusula que autorize a participação de caminhões, máquinas ou servidores municipais nesse transporte. 2. Caso a obrigação seja da empresa, justificar o uso de caminhões e servidores municipais, indicando: a) O agente público que autorizou; b) As datas e o ato administrativo correspondente (ofício, despacho, ordem de serviço, etc.). 3. Apresentar relatório detalhado contendo: a) Datas, horários e número de viagens feitas por caminhões do Município; b) Identificação dos veículos, motoristas e servidores envolvidos; c) Estimativa dos custos para o Município (combustível, diárias, manutenção, horas extras, etc.). 4. Informar se a Administração: a) Determinou ou determinará ressarcimento ao erário pela empresa; b) Instaurou ou instaurará procedimento para apurar responsabilidade dos agentes públicos envolvidos. IV – Ciência e responsabilidade da Prefeita Municipal: 1. Informar se a Prefeita Municipal: a) Tinha/tem ciência das irregularidades denunciadas (tamanho das pedras e uso de caminhões/servidores); b) Recebeu relatórios, alertas ou recomendações de engenheiros, fiscais de contrato, Controladoria, Secretaria de Obras ou outros órgãos; c) Autorizou, expressa ou tacitamente, alterações técnicas na obra ou o uso da estrutura municipal no transporte do material. Os dois Pedidos dos Informações foram aprovados por unanimidade. Os dois pedidos de informações foram aprovados por unanimidade.
RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:
Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:
– Requerimento nº 04/2025: aprovado por unanimidade;
– Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 53/2025: aprovado por unanimidade;
– Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 54/2025: aprovado por unanimidade;
– Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 55/2025: aprovado por unanimidade;
– Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 19/2025: aprovado por unanimidade;
– Indicações de números 108/2025 e 109/2025: encaminhadas ao Poder Executivo;
– Pedido de Informações nº 15/2025: aprovado por unanimidade;
– Pedido de Informações nº 16/2025: aprovado por unanimidade.
